Procurador-geral de Florianópolis diz que não cabe à cidade legislar sobre cobaias
A pedido do prefeito, procurador entrará com uma ação de inconstitucionalidade contra lei.
Legislação foi proposta por vereador e aprovada após prefeito perder prazo de apreciação.
A pedido do prefeito Dário Berger (PSDB), o procurador-geral do município de Florianópolis (SC), Jaime de Souza, vai entrar com uma ação de inconstitucionalidade contra a lei aprovada no final da semana passada pela Câmara Municipal, que proíbe o uso de animais na pesquisa científica. O pedido deve ser encaminhado até o início da próxima semana ao Tribunal de Justiça do Estado, de acordo com o secretário de comunicações da cidade, Paulo Arenhart.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) será baseada em dois argumentos. O primeiro é o chamado "vício de origem", que significa que, neste caso, não caberia à Câmara Municipal originar uma proposta sobre o assunto e sim ao prefeito. "Esse seria um papel que cabe ao executivo", afirmou Dário Berger ao G1.
Em segundo lugar, o procurador e o prefeito defendem que a legislação extrapola o interesse local e não poderia ser alvo de uma lei municipal. "É algo que tem impacto nacional e até internacional e não cabe a Florianópolis legislar sobre isso", afirmou Arenhart.
O secretário acredita que o julgamento da questão pelo tribunal não deve demorar muito. "Haverá, é claro, muita pressão, então deve ser algo rápido", disse ele.
Dário Berger já havia adiantado ao G1 que pediria a ação de inconstitucionalidade sobre a lei do vereador Deglaber Goulart (PMDB). Para o prefeito, a Câmara da cidade foi "precipitada" ao promulgar a legislação.
Após a aprovação entre os vereadores, Berger tinha um prazo de 15 dias para emitir seu parecer sobre o projeto. No entanto, como o assunto era polêmico, ele diz ter feito um acordo verbal com os vereadores para ter mais tempo para avaliar o assunto e poder receber pareceres da Secretaria de Saúde do município, da Procuradoria Geral e do Departamento de Ciência e Tecnologia.
O prazo esgotou, no entanto, e a lei foi aprovada. Berger se afirmou surpreendido. "Eu estava despreocupado, porque isso nunca tinha acontecido. A Câmara nunca aprovou um projeto sem comunicar o Executivo", afirmou ele.
O prefeito catarinense criticou a proposta de Goulart. "Eu, pessoalmente, sempre fui contrário, porque é muito difícil. Se não formos testar remédios, vacinas em animais, vamos testar em quem? Na população? É preciso dicernimento", declarou.
fonte: G1
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