Juiz diz que cota para negro é ilegal e concede igualdade a branco em vestibular

A Justiça Federal de Santa Catarina garantiu a um candidato branco ao curso de geografia da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) o direito de concorrer a todas as vagas no próximo vestibular, incluídas aquelas destinadas aos candidatos negros.

O juiz Carlos Alberto da Costa Dias, da 2ª Vara Federal de Florianópolis, em decisão desta quinta-feira (29/11), considerou que a reserva de vagas prevista em resolução do conselho universitário da instituição e no edital do vestibular viola o princípio constitucional da igualdade.

A sentença tem efeitos apenas em relação ao autor da ação e a UFSC pode recorrer. Procurada, a universidade não tinha conhecimento da decisão até o momento, mas deve se manifestar ainda nesta sexta (30).

O estudante entrou com um mandado de segurança contra a UFSC alegando que a reserva de vagas estabelecida em normas da universidade é ilegal e abusiva.

Na UFSC, 30% das vagas do próximo vestibular terão destinação previamente definida —20% para candidatos que tenham cursado o ensino fundamental e médio integralmente em escolas públicas e 10% para candidatos auto declarados negros, que também não tenham cursado escolas privadas.

Para o magistrado, a distinção é contrária à Constituição. “A supressão de vagas ao ‘não-negro’ viola o princípio constitucional da igualdade, sem que haja real fator para privilegiar o denominado ‘negro’, em detrimento do denominado ‘não-negro’”, afirmou.

Segundo ele, não é possível identificar com precisão quem é negro no Brasil. “Diferentemente do que ocorre nos Estados Unidos da América, a miscigenação entre os denominados ‘brancos’ e ‘negros’ torna a identificação por fenótipo absolutamente inconsistente”, argumenta.

Além disso, “o processo seletivo americano não é baseado constitucionalmente no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”, havendo seleção de candidatos com aptidão para determinados esportes, por exemplo. “Se há dívida social —como de fato há— não é exclusivamente com o negro, mas com toda a universalidade dos que estejam socialmente em desvantagem”, diz o juiz.

Ainda segundo o magistrado, o maior obstáculo ao acesso do negro ao ensino superior não seria a condição de negro, “mas o fato de o ensino público anterior ao vestibular ser de má-qualidade e a sua condição social, eventualmente, não possibilitar dedicação maior aos estudos, ou outros fatores que devem ser melhor estudados e debatidos”.

Na sentença, ele entende que é possível eleger um grupo de pessoas a fim de diminuir desigualdades sociais, como é o caso do percentual de vagas para portadores de deficiência em concursos públicos. Isso porque, o fator “deve ser pertinente, guardar relação de causa e efeito, ser determinante, explicar o motivo por que se considera aquele grupo ou categoria inferior”.

Sexta-feira, 30 de novembro de 2007
fonte: Última Instância

Vídeo de nossa visita à Assembléia Legislativa

As imagens foram produzidas e transmitidas pela TV da AL.
Agradecemos as palavras do Dep. Wagner Ramos e o apoio do Dep. José Carlos do Pátio.

Em debate o serviço civil obrigatório para médicos das universidades públicas

Não há como sustentar a proposta de alicerçar a assistência médica em áreas remotas com um serviço civil obrigatório de médicos recém-formados. Particularmente nas áreas remotas, nas quais é difícil integrar as estruturas do sistema de saúde, exige-se um médico experiente, especificamente treinado para esse tipo de situação.

Tudo o que se deseja evitar nessa eventualidade é um médico que não esteja sólida e completamente formado. Para ele seria uma situação traumática e para população uma assistência inadequada. Quando se imagina que o SUS deva ser universal, tem-se que garantir uma assistência de bom nível a todos: a ricos e pobres, aos próximos e aos distantes.

O serviço civil obrigatório para médicos recém-formados nas áreas remotas contrastaria com a assistência qualificada dos centros não desfavorecidos. Não há como adiar um plano para atender os pacientes que habitam as áreas remotas e sem médicos fixos. Porém, essa ação deve contar com profissionais de medicina treinados especificamente para esse atendimento, enfim, com médicos especializados.

Enviar acadêmicos e residentes para regiões remotas, a acompanhar médicos experientes, tem outra finalidade: talvez complementar a assistência, mas, sobretudo, ampliar a formação, colocando-os em contato com a realidade de diferentes populações do Brasil.

Insisto, a assistência tem de ser feita por médicos qualificados e competentes. Nas regiões onde não há possibilidade de fixação de profissionais devem ser estruturadas unidades de saúde capazes de ser deslocadas na freqüência e na intensidade que a situação exigir.

A correta assistência aos pacientes tem de prevalecer sempre.

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José Luiz Gomes do Amaral
presidente da Associação Médica Brasileira

fonte: Portal Médico

Jovem morre nos EUA após rejeitar transfusão de sangue por razões religiosas

LOS ANGELES, 29 Nov 2007 (AFP) - Um menino de 14 anos morreu de leucemia após se negar a receber transfusões de sangue por motivos religiosos, apesar dos apelos de seus pais para que aceitasse o tratamento, informou nesta quinta-feira a imprensa em Washington.

Dennis Lindberg morreu na quarta-feira no Hospital Infantil de Seattle, poucas horas após um juiz rejeitar o último recurso de seus pais para forçar o filho a aceitar a transfusão, revelou o jornal Post-Intelligencer de Seattle.

Segundo o jornal, Lindberg, Testemunha de Jeová, rejeitou as transfusões com o apoio de seu tio e tutor legal.

Na quarta-feira, o juiz John Meyer, da Corte Superior do condado de Skagit, concluiu que o jovem tinha idade suficiente para saber que ao rejeitar a transfusão poderia estar assinando sua "sentença de morte, e que tinha o direito de tomar esta decisão.

"Não acredito que a decisão de Dennis seja resultado de algum tipo de coação. É maduro e entende as consequências de sua decisão", destacou o juiz.

fonte: ReporterNews

Apresentador que pregava moralidade e foi corrupto quando eleito, cai em descrédito até no retorno à TV

O retorno do ex-deputado federal Lino Rossi (PP) à TV vem causando polêmica. Ele estreou na última segunda (26) o telejornal "Notícias de Mato Grosso", na TV Rondon (afiliada da Rede TV!). Trata-se de um dos protagonistas da máfia das sanguessugas, esquema de negociação de propina envolvendo compra de ambulâncias às prefeituras a partir de emendas de parlamentares junto ao Orçamento da União. Para piorar, foi detido neste ano por dois dias por descumprir ordem judicial. De volta à TV, Rossi não recorrer ao velho estilo agressivo de até defender pena de morte. Traz temas e enfoques variados. O problema está na falta de credibildiade, que tenta reconquistá-la como na época que apresentava o Cadeia Neles, programa da Record líder em audiência no Estado.

Nesta quinta, marcando o quarto dia no ar, Rossi convocou o secretário de Justiça e Segurança Pública, Carlos Brito, para um debate sobre os índices de violência. Ele se diz amigo de Brito e avisou que pretende ser parceiro. “Eu quero jogar no seu time, quero trabalhar com o senhor”, disse o apresentador. Em seguida, diz: "O palaque é do senhor. Palanque, não, estúdio, porque aqui ninguém vai fazer politicagem.

Frases como, por exemplo, “quero Justiça”, “não vamos fazer politicagem”, “vou cobrar”, passaram a ser utilizadas com frequência por Rossi.

O problema é o descrédito. Ele não foi julgado e nem condenado pela Justiça mas, socialmente, está quase morto. Lino Rossi é alvo de duras críticas por defender, na TV, honestidade, transparência e probidade e combater a corrupção enquanto, como parlamentar, teria feito tudo o contrário. Ele foi vitrine, virou vidraça e agora tentar jogar pedra de novo. De terno e gravata e com grande capacidade de convencimento, Rossi procura em seu programa a válvula de escape para recuperação da imagem de boa índole. Na época do Cadeia Neles, ele era ovacionado e distribuía até autógrafo. Também já esteve à frente do Cidade Alerta Nacional.

Acusação

O ex-deputado é acusado de ter recebido R$ 3 milhões em propina para propor emendas individuais ou de bancada. Seria um dos articuladores do esquema entre políticos e a Planam, empresa de Darci e Luiz Vedoin.

Lino Rossi começou na vida pública como vereador por Cuiabá. Em 2000, disputou e perdeu a Prefeitura de Várzea Grande. Depos foi deputado federal por dois mandatos. Ele chegou a ter o pedido de cassação aprovado pelo Conselho de Ética da Câmara. Seu processo, porém, não foi concluído. O mandato venceu primeiro.

fonte: Simone Alves/ RDNews

Casos de câncer de pele preocupam profissionais da saúde de Tangará

Uma das doenças onde na maioria das vezes a principal causa são horas expostas ao sol sem nenhuma proteção. Devido ela ser um problema que surge no decorrer dos anos, sua incidência é maior em pessoas entre 60 e 70 anos de idade. Mas em algumas regiões do Brasil, existem registros do câncer de pele em pessoas à partir de 20 anos. Cientificamente conhecido como Carcinoma de Pele, ele é uma doença que apresenta várias alterações na pele, desde uma verruga ou uma lesão que aparece repentinamente.

Além disso pessoas que apresentam feridas na pele que demoram mais de quatro semanas para cicatrizar, variação na cor de sinais, manchas que coçam, ardem, descamam ou sangram deverão imediatamente procurar um médico especialista.

Em Tangará da Serra, a Saúde Pública registrou neste ano, quatro casos da doença designada maligna. Estas pessoas são atendidas por um dermatologista e encaminhadas para o Hospital do Câncer em Cuiabá, para o devido tratamento.

A enfermeira e coordenadora da Atenção Integrada à Saúde em Tangará da Serra, Rita de Cássia Alves Pessoa Bento, explica que o número de incidência da doença não é muito grande, porém deve ser levado em consideração que apesar de existir tratamento e cura, é uma doença considerada grave. Segundo ela, o câncer de pele, atinge na maioria das vezes pessoas com pele branca, que estão sujeitas a contrair com maior facilidade a doença, em razão da pequena produção de melanina, substância esta que dá cor à pele e também a protege dos efeitos danosos dos raios ultra violetas.

Rita afirma ainda que quando diagnosticado o câncer como benigno pelo dermatologista, a lesão é retirada aqui no município, e o paciente tem todo um acompanhamento médico. “Só encaminhamos para Cuiabá quando os casos são graves”, comenta a coordenadora destacando ainda que felizmente a mortalidade da doença não é alta, sendo possível através de um tratamento correto alcançar a cura.

Rita esclarece ainda que a melhor maneira de evitar a doença, é preveni-la. Segundo ela, o recomendado é sempre usar o filtro solar ao sair ao sol. E evitar se expor nos horários onde o sol aparece com maior intensidade. Caso necessite desta exposição o ideal é se proteger com chapéus, bonés e óculos escuros. “Se houver prevenção, não haverá manifestação da doença”, fala a coordenadora.

fonte: 24HorasNews

A Deformação dos TCEs

Instituídos com um objetivo nobre o de zelar pelo adequado uso de verbas e bens públicos -, os Tribunais de Contas dos Es­tados (TCEs) acabaram em sua maioria vitimados pelas deformações do excesso de indicações políticas. Em conseqüência, constituem-se hoje numa espécie de consagração de final de carreira para políticos. Aos contemplados com a indicação para conselheiro, isso significa um salário vitalício equivalente nos Estados ao de desembargador do Tribunal de Justiça. Para o setor público e os contribuintes, o resultado é uma instituição dispendiosa, na qual os números cos­tumam ser vistos por um viés político e até mesmo partidário, o que exige no mínimo uma discussão profunda sobre o papel desses organismos, as ra­zões de sua existência e a forma como atuam.

O BRASIL PRECISA APOSTAR EM ORGÃOS QUE APUREM AS IRREGULARIDADES


De um total de 189 conselheiros nomeados para os Tribunais de Contas - sete por Estado, mais o Distrito Federal -, menos de duas dezenas são realmente técnicos.
Os demais, em sua maioria, conquistaram o cargo por terem sido de vereador a prefeito, deputado ou secretário de Estado, todos com ligações partidárias. Não surpreende, portanto, que um número cada vez maior de políticos ou ocupantes de cargos de confiança em diferentes poderes e instâncias da federação às voltas com inquéritos da Polícia Federal, por exemplo, protestem inocência alegando que seus atos foram aprovados pelos Tribunais de Contas.
A justificativa pode ser providencial para quem está em apuros, mas não contribui para a imagem de rigor nos procedimentos que a sociedade tem o direito de esperada instituição.

Assim como o Tribunal de Contas da União (TCU), criado no século 19, também os TCEs costumam ter o seu poder fiscalizador mais exigido em períodos democráticos e de maior preocupação com a transparência dos atos públicos. A Constituição de 1988 reforçou o papel desse instrumento de controle do Legislativo, o que poderia ter contribuído, na época, para evitar tantos desvios e denúncias de corrupção como as apontadas hoje em diferentes poderes e em todas as instâncias da federação. 0 problema é que não houve a preocupação, na época, de barrar as brechas para deformações geradas pela disputa por um cargo vitalício e bem remunerado como o de conselheiro.
Uma redução significativa e mesmo o ambicionado fim da corrupção no país depende menos de leis e de mecanismos de repressão a crimes contra o Estado e mais de uma profunda mudança cultural. Ainda assim, até que essa nova mentalidade se torne realidade, o país precisa apostar em órgãos que apurem as denúncias, cheguem aos culpados e recuperem o dinheiro desviado. O pressuposto é que, ao contrário dos Tribunais de Contas, sejam isentos de qualquer viés político-partidário, o que tende, muitas vezes, a dar margem a uma deplorável atuação de faz-de-conta.

Diário de Santa Maria RS
Editor Marcos Fonseca 55 3220.1843
marcos.fonseca@diariosm.com.br

grifo nosso

Deputados estaduais poderão indicar emendas de até R$ 1 milhão

Em reunião nesta quinta-feira, no Palácio Paiaguás, o governo estadual definiu as verbas para emendas parlamentares em 2008. Cada deputado poderá indicar emendas que não ultrapassem R$ 1 milhão. O valor das emendas é igual ao estabelecido para o Orçamento deste ano.

Os deputados terão até o dia 20 de dezembro para indicar para aprovação do governo aonde será investido o dinheiro em 2008. No última sessão da Assembléia no ano também serão definidas a peça orçamentária para o próximo ano.

Segundo o governo, as emendas devem ser aplicadas principalmente em obras de infra-estrutura. O pedido de prioridade foi feito aos deputados pelo governador Blairo Maggi.

Salário executivo

A Assembléia Legislativa (AL-MT) também deve definir ainda este ano um possível reajuste do teto salarial do governador. O posicionamento defendido pelo vice-governador Silval Barbosa é que o reajuste acompanhe o índice de inflação de 2007, que será definida no fim do ano. Atualmente o salário do governador é de R$ 11 mil.

fonte: Reporter News

Médicos do SUS em MT marcam manifestações-relâmpago para dezembro

O Movimento pela Valorização do SUS e do Trabalho Médico anuncia calendário de manifestações-relâmpago para o período de dezembro de 2007 à fevereiro de 2008 em todo o Brasil. Definido pela Comissão Nacional Pró-SUS da Associação Médica Brasileira (AMB), Conselho Federal de Medicina (CFM) e Federação Nacional dos Médicos (Fenam), prevê um rodízio de protestos nas diversas unidades da federação, sempre com o propósito de conscientizar os cidadãos. A idéia é denunciar o caos que toma conta do SUS em virtude de falta de financiamento e dos problemas de gestão, entre outros, e os vis honorários a que os médicos são sujeitados.

As ações terão no máximo uma ou duas horas, pois os médicos não querem, sob hipótese alguma, que os pacientes sejam ainda mais penalizados. Nesses momentos, profissionais de medicina passarão informações à população e também distribuirão folderes e outros materiais.

O movimento começa na semana de 10 a 14 de dezembro de 2007, nos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Sergipe, Paraíba, Pernambuco, Goiás, Mato Grosso, Amazonas e Amapá. Nestes estados caso, assim como nas demais regiões, os hospitais em que ocorrerão manifestações serão definidos pelas comissões estaduais e divulgados com antecedência para a imprensa e para a comunidade. Já na próxima semana, deve ser anunciada uma lista preliminar.

Em janeiro de 2008, de 14 a 18, será a vez dos estados de Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Ceará, Alagoas, Rio Grande do Norte, Pará, Roraima, Mato Grosso do Sul e Tocantins. Já em fevereiro, de 18 a 22, os estados mobilizados serão São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Distrito Federal, Maranhão, Piauí, Bahia, Acre e Rondônia. A mobilização tem como lema “a medicina brasileira exige respeito.

A categoria reivindica melhoramento no atendimento à população;
• tornar o serviço público eficiente na área da saúde;
• reajuste dos honorários médicos do SUS;
• remuneração piso de R$ 6.963,52 para 20 horas de trabalho. (conforme recomendação do último Enem);
• carreira de Estado e implantação de plano de cargos e salários para os médicos no SUS.

fonte: 24horasNews

Fim de relacionamento de sete anos entre mulheres gera pensão alimentícia em Tangará da Serra

Até que seja realizada audiência de conciliação, em janeiro de 2008, uma advogada que manteve durante sete anos união homoafetiva com uma dona de casa deverá pagar mensalmente o valor correspondente a dois salários mínimos à ex-companheira. A decisão, da juíza Olinda de Quadros Altomare Castrillon, titular da Segunda Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, foi proferida nesta quinta-feira (28 de novembro) e é passível de recurso.

Informações contidas nos autos revelam que as duas dividiram durante anos a mesma casa, localizada no município de Juína. Na inicial, a autora da ação contou que auxiliava nos trabalhos domésticos e que era mantida pela companheira até que, em maio deste ano, a advogada pôs fim ao relacionamento, pedindo que ela saísse de casa. Sem ter como se sustentar, ela impetrou ação judicial.

Para a magistrada, a relação homoafetiva, como qualquer outro relacionamento heterossexual, lastreia-se no afeto e na solidariedade e, portanto, não há motivo para deixar de reconhecer o direito a alimentos em favor daquele que necessita de proteção material. Ela explicou que embora não exista lei especial a tutelar os relacionamentos homoafetivos, a ausência de regramento específico não quer dizer ausência de direito, pois existem mecanismos para suprir as lacunas legais, “aplicando-se aos casos concretos a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, em consonância com os preceitos constitucionais”.

“Embora a Carta Magna não tenha contemplado expressamente a união homoafetiva como relação familiar, conduz com tranqüilidade a esta conclusão, especialmente quando considerados os princípios basilares da dignidade humana, da igualdade substancial, da não discriminação (inclusive por opção sexual) e do pluralismo familiar, consagrando diferentes modelos de entidade familiar. Segundo porque a família moderna tem o seu ponto de referência no afeto, no amor, evidenciando como verdadeiro direito à liberdade de autodeterminação emocional, que se encontra garantida constitucionalmente. E, terceiro, porque a justificativa básica da obrigação alimentar é o princípio constitucional da solidariedade social (art. 3º), tornando evidente que a ratio essendi dos alimentos é à busca da afirmação, no plano concreto, da própria dignidade humana”, afirmou.

Na decisão, a juíza Olinda Castrillon salientou que o relacionamento homoafetivo é um fato social que se perpetuou através dos séculos, “não podendo o judiciário se olvidar de prestar a tutela jurisdicional a uniões que, enlaçadas pelo amor, assumem a feição de família. A união pelo amor é que caracteriza a entidade familiar e não a diversidade de gêneros”.

Conforme a magistrada, a Constituição Federal tem como intenção promover o bem dos cidadãos e rechaça qualquer forma de exclusão social ou tratamento desigual. “Portanto, a Constituição Federal, calcada no princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade, se encarrega de salvaguardar os interesses das uniões homoafetivas, e quanto à tutela específica dessas relações, aplica-se analogicamente a legislação infraconstitucional atinente às uniões estáveis”, informou.

De acordo com a juíza, a família não se define exclusivamente em razão do vínculo entre um homem e uma mulher ou da convivência dos ascendentes com seus descendentes. Para ela, também pessoas do mesmo sexo ou de sexos diferentes, ligadas por laços afetivos, sem conotação sexual, merecem ser reconhecidas como entidades familiares. “Assim, a prole ou a capacidade procriativa não são essenciais para que a convivência de duas pessoas mereça a proteção legal, descabendo deixar fora do conceito de família às relações homoafetivas. Estando presentes os requisitos de vida em comum, coabitação, mútua assistência, é de se concederem os mesmos direitos e se imporem iguais obrigações a todos os vínculos de afeto que tenham idênticas características”, observou.

A audiência de conciliação foi designada para o dia 16 de janeiro de 2008, às 13h30. Caso reste infrutífera uma solução amigável, a advogada terá prazo de 15 dias para contestação.

fonte: MidiaNews

PS: Veja que pelo raciocínio exposto, é possível até que alguém que por amizade divida o apartamento com outra pessoa por alguns anos, tenha que pagar pensão alimentícia, caso a sociedade se desfaça. Bastante curioso...

Polícia Rodoviária faz blitze de saúde nas estradas

• Objetivo é checar a saúde dos motoristas para prevenir acidentes.
  Se necessário, eles podem fazer tratamentos médicos posteriormente.

As unidades da Polícia Rodoviária Federal em todo o país realizam nesta quinta-feira (29) Comandos de Saúde em várias rodovias federais. As ações são dirigidas aos motoristas profissionais, principalmente caminhoneiros, e estão sendo feitas em conjunto com o Serviço Social de Transporte (Sest) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat).

O objetivo do projeto é verificar como está a saúde dos motoristas a fim de prevenir acidentes, possibilitando a oportunidade de passar por uma avaliação médica. A avaliação da polícia é que os motoristas têm dificuldade de manter um acompanhamento médico, por causa da rotina diferenciada, de limitações econômicas e do tempo para cuidar da própria saúde.

Indicativos de saúde

Os comandos acontecerão em blitze. O condutor passará por avaliação clínica e exames. No atendimento serão verificados pressão arterial, acuidade visual e auditiva, freqüência cardíaca, índice de gordura corporal e colesterol, entre outros indicativos de saúde.

Nos locais, além dos policiais, terão médicos que serão responsáveis por orientar e encaminhar para tratamentos. Os resultados ficam prontos na hora e são feitos prontuários de motoristas para que eles possam dar continuidade aos tratamentos e acompanhamentos médicos em postos do Sest e Senat posteriormente.

Custo social

Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), por ano os acidentes deixam mais de 350 mil feridos e 30 mil mortos, que resulta num custo social direto anual estimado em R$ 28 bilhões.

Só nas rodovias federais do Rio de Janeiro, aconteceram 10.403 acidentes em 2006, resultando em 474 mortos e 5.018 feridos. Neste ano, já ocorreram 8.932 acidentes, com 408 mortos e 3.429 feridos.

fonte: G1

Reflexão: (Des)esperança

Manhã de segunda-feira. Seu João estava decidido a dar entrada no seu pedido de aposentadoria. Afinal, foram 35 anos de trabalho árduo imprescindíveis para o sustento da família. Hoje, aos 62 anos de idade, desempregado, cabelos e barba brancos, corpo cansado, chegou a hora de ver os netos crescerem, tornarem-se adultos e dar continuidade à vida... Às cinco horas da manhã, seu João já estava acordado. Banho tomado, café da manhã bem preparado, cabelo penteado, sapato escovado: tudo pronto para procurar seus direitos, aqueles sobre os quais ouviu no noticiário da TV. Bem cedinho, assistindo mais um miraculoso clarear do dia, seu João aguarda na fila para receber sua senha. Para espantar a aflição da espera, o jeito é conversar com os companheiros que acabou de conhecer. Ao ser atendido, seu João foi informado já não havia mais senha e que, para pedir sua aposentadoria, seria necessário chegar mais cedo. Sem compreender direito por que não havia mais senha, seu João não questionou. Levou sua pasta de documentos para casa e aguardou até o dia seguinte para começar tudo outra vez... Madrugada de terça-feira. São três horas e seu João já está em pé. Um gole de café, um pãozinho com manteiga, como sua saudosa amada lhe preparava todos os dias durante os 31 anos nos quais esteve em sua companhia. Ao chegar à fila uma surpresa: somente 15 pessoas aguardavam ansiosas para serem atendidas. Talvez fosse em razão da chuva fina que caía. Apesar de toda alegria de seu João, naquela manhã permaneceu calado, quieto, sem saber bem a razão. Quatro horas depois foi atendido. Pegou sua senha. Sentou-se num banco próximo a uma pilastra, encostou a cabeça cansada e aguardou. Algumas horas depois, seu João finalmente deu entrada no seu pedido de aposentadoria. Pediram para que aguardasse uma correspondência, o que poderia ocorrer dentro de algumas semanas ou meses. O tempo passou. Semanas, meses... Um ano. Numa tarde o carteiro apareceu: era a resposta. Atordoado, seu João abriu a carta e ficou espantado. Não era a resposta ao seu pedido, era uma solicitação para que seu João levasse alguns documentos sobre os quais nunca tinha ouvido falar. Na manhã seguinte, seu João vai em busca de informações sobre quais documentos eram aqueles e como os conseguiria. Pasmado, seu João ouviu o funcionário dizer que a anotação em sua carteira não poderia ser aceita sem que apresentasse "Fichas de Registro de Empregados", ou "estrato analítico do FGTS", ou, simplesmente, o endereço do lugar onde havia trabalhado, pois seria necessário mandar um funcionário até lá, o que poderia levar meses. Seu João sentiu o chão desabar. Seus olhos registraram a indignação com que as pessoas são tratadas depois de anos de dedicação. Dedicação à família, à sociedade, ao seu país. Desolado, seu João seguiu em busca dos documentos. "O moço anotou tudo pra 'mim' buscar", disse ele. Pobre seu João. A decepção foi tamanha que nem pôde perceber a fisionomia triste do funcionário já acostumado com o sofrimento de 'Joãos', 'Marias' e 'Josés'. Com os documentos que conseguiu, seu João foi outra vez lutar por sua aposentadoria. Cansado, aguardou na fila para pegar sua senha, desta vez para entregar os documentos solicitados. Ao ser atendido, foi informado que naquele dia já não seria mais possível atendê-lo, pois na correspondência estava escrito para comparecer até o meio-dia, e já eram quase duas horas da tarde. Angustiado, seu João entrou no ônibus de volta para casa e não suportou: as lágrimas invadiram seus olhos pesados e rolaram pelo seu rosto. Nunca havia passado por tamanha humilhação. Do tipo que nunca comprou a prestação, detesta carnês e não usa cheques, seu João nunca deixou de honrar seus compromissos. Pela primeira vez, seu João foi obrigado a comprar seu alimento sem apresentar o dinheiro para o vendedor. Vexado, não havia outra escolha: ou ficava sem o alimento, ou agia daquela forma, pois já utilizara toda sua economia desde que fora despedido há dois anos. Foi preciso pedir ajuda aos filhos para não passar necessidades, depois de tantos anos trabalhados... No dia seguinte conseguiu entregar os documentos e ouviu mais uma vez para que aguardasse outra correspondência em casa. Mais algumas semanas se passaram. O pedido do seu João não foi aceito e... seu grito... não foi ouvido. Foi preciso recorrer. Três anos se passaram. Seu João teve que sair da casa onde morou com sua esposa e filhos durante mais de 30 anos. Era ali que seu João queria passar os últimos dias de sua vida, mas foi preciso alugar para sobreviver. Enquanto isso, seu João foi morar na casa de um dos filhos. A vantagem foi ficar próximo aos netos. Difícil era acordar e não ter mais a imagem de toda uma vida, do lugar onde amou, onde criou os filhos, da casa que construiu para passar o resto de sua vida. Obrigado a viver durante três anos sem o domínio de sua vontade, privado de um patrimônio que deveria lhe garantir uma sobrevivência digna, seu João caiu doente. A saudade das coisas simples que podia fazer, dos lugares onde podia ir, sem precisar contar com a caridade das pessoas tomou conta de sua alma. Seu João se rendeu à desesperança. Devido à debilidade resultante da doença e da fadiga, seu João se prostrou e num último reflexo de consciência buscou as lembranças que por muitos anos o fizeram feliz. Pensou em tudo o que estava deixando nesta vida, deu um último suspiro e pensou numa passagem bíblica: "Ai dos que decretam leis injustas, e dos escribas que prescrevem opressão. Para desviarem os pobres do seu direito, e para arrebatarem o direito dos aflitos do meu povo; para despojarem as viúvas e roubarem os órfãos! " Isaías 10:1 e 2. . Autor: Ana Carolina Tietz Fonte: Secretaria de Imprensa da AL - O Estadão Matogrossense

Brasil está entre piores em lista de educação da OCDE

O Brasil é um dos países com pior nível de educação de ciências para estudantes de 15 anos, segundo uma lista de 57 países organizada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

De acordo com a lista, a ser publicada em detalhes na semana que vem, o Brasil fica à frente apenas de Colômbia, Tunísia, Azerbaijão, Catar e Quirguistão.

O estudo testou as habilidades de mais de 400 mil estudantes nos 57 países que, juntos, correspondem a cerca de 90% da economia mundial. Os estudantes da Finlândia ficaram em primeiro lugar, seguidos pelos de Hong Kong (na China) e do Canadá.

A pesquisa, baseada em testes realizados em 2006, é o principal instrumento de comparação internacional do desempenho entre estudantes do ensino médio.

O teste mediu basicamente o conhecimento de ciências, mas também mediu a capacidade de leitura e incluiu noções de matemática, e como os estudantes aplicavam esse conhecimento para resolver problemas do dia-a-dia.

O estudo afirma que os resultados têm confiabilidade de 95% e que o Brasil estaria entre as posições 50 e 54 da lista.

Ao comentar a lista, o secretário-geral da OCDE, Angel Gurría, disse que ela é uma ferramenta para ajudar os governos a definir suas políticas de educação.

"Na economia global competitiva de hoje, educação de qualidade é um dos bens mais valiosos que a sociedade e um indivíduo podem ter", disse ele. Segundo Gurría, "a lista é muito mais do que um ranking. Ela mostra o quão bem os sistemas de educação individuais estão equipando os jovens para o mundo de amanhã. Antes de mais nada, mostra aos países seus pontos fracos e fortes."

O estudo sobre educação da OCDE é publicado a cada três anos. O documento completo será publicado no próximo dia 4 de dezembro.

fonte: UOL

Dois aviões são roubados de aeródromo em MT

• Aeronaves de pequeno porte foram roubadas nesta madrugada.Segundo a Polícia Militar, ladrões tinham sotaque castelhano e estavam armados.

Dois aviões de pequeno porte foram roubados na madrugada desta quinta-feira (29), em Santo Antônio de Leverger (MT).

Segundo a Polícia Militar, o segurança do aeródromo foi rendido por vários homens na noite de quarta-feira (28). Os policiais dizem que os criminosos tinham sotaque castelhano e armados com metralhadores. As aeronaves decolaram por volta das 3h30.

fonte: G1

Sai acórdão; Wagner Ramos toma posse amanhã

• TRE vai notificar Mesa da Assembléia para que Wagner Ramos se efetive na vaga do democrata cassado por compra de votos

O deputado estadual Gilmar Fabris (DEM) vai mesmo perder o cargo já a partir desta sexta (27). O acórdão que oficializa a decisão do Tribunal Regional Eleitoral circula nesta quinta. No dia seguinte, a Mesa Diretora da Assembléia será informada oficialmente para, de imediato, empossar o suplente Wagner Ramos, que trocou o PPS pelo PR. Wagner é da região de Tangará da Serra (Médio-Norte). Hoje ele atua na AL no lugar de João Malheiros (PR), secretário-chefe da Casa Civil.

Além de perder o mandato, o democrata também terá que pagar multa equivalente a mil UFIRs, mesma pena pecuniária imposta à cabo eleitoral pivô da denúncia contra Fabris, Sandra Rosângela Soares Silva. O acórdão é contundente quanto à perda do mandato em rito sumário. "(...) no mérito, à unanimidade, julgar procedente a Representação Eleitoral, para fins de cassar o diploma do Representado Gilmar Donizeti Fabris e aplicar aos Representados, individualmente, a multa de mil UFIRs...".

Os advogados do deputado cassado já ingressaram com recurso na esperança de evitar a perda do mandato.

Confira abaixo a íntegra do acórdão.

EDITAL N.º 243/2007

Para conhecimento das pessoas interessadas, e demais efeitos legais, publica-se os seguintes acórdãos: ACÓRDÃO Nº 16.692 PROCESSO Nº 785/2006 CLASSE XI REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POXORÉU/MT

REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 1º REPRESENTADO: GILMAR FÁBRIS ADVOGADO: DR. ZAID ARBID 2º REPRESENTADO: SANDRA ROSÂNGELA SOARES SILVA ADVOGADO: DR. JOAQUIM MARTINS DE SIQUEIRA NETO RELATOR: EXMO. SR. DR. ANTÔNIO HORÁCIO DA SILVA NETO EMENTA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL CAPATAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO ARTIGO 41-A DA LEI N.º 9.504/97 ELEIÇÕES GERAIS DE 2006 DEPUTADO ESTADUAL ELEITO

PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEIÇÃO MÉRITO BUSCA DOMICILIAR PRISÃO EM FLAGRANTE REPRESENTADA QUE MANTINHA CADERNO ESCOLAR CONTENDO NOMES, SEÇÕES ELEITORIAS, LOCAIS DE VOTAÇÃO E TELEFONES DE 99 (NOVENTA E NOVE) ELEITORES NO MUNICÍPIO DE POXORÉU/MT COMPRA DE VOTOS AO PREÇO DE R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS) PROVA DOCUMENTAL E PROVA TESTEMUNHAL ANUÊNCIA DO REPRESENTADO, CANDIDATO ELEITO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL COMPROVAÇÃO INESCUSÁVEL DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO VEDADA PELA LEI DAS ELEIÇÕES CASSAÇÃO DO DIPLOMA E MULTA EXECUÇÃO IMEDIATA.

1. Restando comprovada, por prova documental e testemunhal contundente, a compra de votos nas eleições para a Assembléia Legislativa Estadual, urge determinar a cassação do diploma outorgado ao Deputado Estadual, condenando-o, ainda, à multa eleitoral, incidindo nesta segunda cominação também a outra Representada que participou da conduta ilícita. 2. Executa-se de imediato a condenação em Representação Eleitoral por ofensa ao disposto no artigo 41-A da Lei das Eleições (cassação do diploma, se já empossado, e multa), tendo em vista a inexistência de decretação de inelegibilidade dos Representados. Acordam os Excelentíssimos Senhores Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, em sessão do dia 23/11/07, à unanimidade, afastar a questão de ordem relevante e a preliminar de falta de interesse de agir, e, no mérito, à unanimidade, julgar procedente a Representação Eleitoral, para fins de cassar o diploma do Representado Gilmar Donizeti Fabris e aplicar aos Representados, individualmente, a multa de mil UFIRs, nos termos do voto do Relator e das Notas Taquigráficas, em apenso, que ficam fazendo parte integrante da decisão.

SALA DAS SESSÕES do Tribunal Regional Eleitoral.

Cuiabá, 27 de novembro de 2007.

Des. JOSÉ SILVÉRIO GOMES

Presidente do TRE/MT

Dr. ANTÔNIO HORÁCIO DA SILVA NETO. Relator.

Dra. LÉA BATISTA DE OLIVEIRA. Procuradora Regional Eleitoral Substituta

Simone Alves
RD News

Henry e Chica recorrem na tentativa de evitar cassação

Os advogados da deputada estadual Chica Nunes (PSDB) e do federal Pedro Henry (PP) recorreram ontem ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) na tentativa de evitar a perda de mandato dos parlamentares por denúncia de compra de votos.

Advogado de Chica, Mário Sá protocolou no fim da tarde um embargo declaratório alegando que muitos pontos da defesa não foram considerados pelos juízes do TRE. Dos sete componentes, quatro acompanharam a representação do Ministério Público Eleitoral e votaram pela cassação, inclusive o presidente José Silvério Gomes.

A defesa de Chica alega que faltam elementos para comprovar a compra de votos, o julgamento teria sido irregular, já que iniciou no dia 23 de outubro sem a presença de todos os membros, e o auto de constatação que resultou na representação foi elaborado irregularmente. De acordo com Mário Sá, se os argumentos não forem considerados os advogados irão recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Advogado de Henry, Eduardo Henrique Jacob impetrou um recurso especial no TRE na tentativa de reverter a cassação. Ele também promete recorrer ao TSE, que é a mais alta corte da justiça eleitoral, se não obtiver sucesso no Estado.

No mesmo dia em que a defesa dos parlamentares recorreu ao TRE, o Ministério Público Eleitoral também voltou a pedir ao Tribunal a imediata saída dos parlamentares. A alegação é de que a perda de mandato se deu pela lei 9.840, que prevê rito sumário para o crime cometido por Chica e Henry, e por isso os recursos não devem adiar a posse dos suplentes. A cassação foi oficializada na terça-feira com a publicação do acórdão que divulgou o fim do julgamento.

A cassação de Chica e Pedro Henry se deu na quinta-feira da semana passada, dia 22, após um mês de julgamento marcado por manobra dos advogados. Decorre de uma denúncia que apontou uma dirigente da Associação de Moradores do bairro Pedra 90, em Cuiabá, responsável por compra de votos através de distribuição de cobertores e remédios. O deputado Gilmar Fabris (DEM) também foi cassado por compra de votos que teria ocorrido no município de Poxoréu.

fonte:
Téo Meneses

Gazeta de Cuiabá

Mais de 34 milhões (de brasileiros) têm incapacidade (física)

Pelo menos 24,6 milhões de pessoas apresentam alguma incapacidade hoje no país. Cerca de 90% deles estão desempregadas, 70% abaixo da linha da pobreza e 30% são analfabetos. Com o objetivo de reverter essa situação, um plano de ação foi lançado pelo governo federal em 2007 e que já está sendo colocado em prática pelo governo estadual, a partir dele, a prioridade na saúde é descentralizar o atendimento para que os pacientes tenham a oportunidade de levar uma vida mais normal possível. O assunto será amplamente debatido durante o 7º Encontro das Unidades Descentralizadas de Reabilitação.

A diretora geral do Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Corrêa (Cridac), Lúcia Provenzano, explica que durante o evento gerentes de 99 Unidades Descentralizadas de Reabilitação (UDRs) e do próprio Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Correa (Cridac), poderão atualizar conhecimentos, trocar experiências e participar da readequação da política de reabilitação do Estado aos moldes do Pacto pela Saúde.

"Nós vamos centralizar a média a alta complexidade e distribuir melhor os atendimentos no restante dos municípios, para que os pacientes não precisam se deslocar até Cuiabá sempre que precisarem de um ultra-som, por exemplo".

Outro problema que precisa ser resolvido é quanto a produção de próteses, que devido ao número reduzido de funcionários capacitados nas oficinas, acabam atrasando o tratamento. O Criadac atende por mês em torno de 6,5 mil pessoas. (RD)

fonte: Gazeta de Cuiabá

Ainda sobre a saúde de Cáceres: Médicos conveniados desistem de greve

Voltaram às atividades normais na tarde de ontem os 50 médicos que paralisaram o atendimento pelo Sistema Único de Saúde no Hospital São Luiz, em Cáceres, devido à falta de pagamento em várias modalidades de atendimento. Se o protesto tivesse prosseguimento, atingiria a centenas de usuários do SUS, não só de Cáceres, como de outros 22 municípios consorciados localizados na região.

Segundo o médico anestesiologista Wanderley Vitorino da Silva, os profissionais voltaram a atender porque a Secretaria de Saúde do Estado se comprometeu a fazer o repasse dos atrasos ainda ontem. Eles estavam sem receber procedimentos de atendimento em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) desde agosto e procedimentos cirúrgicos e de internação desde setembro.

fonte: Diário de Cuiabá

Médicos paralisam atendimento pelo SUS no maior hospital de Cáceres

Cerca de 50 médicos paralisam o atendimento pelo Sistema Único de Saúde a partir de hoje no Hospital São Luiz, em Cáceres. A medida, adotada por tempo indeterminado, tem como motivo principal a falta de pagamento em várias modalidades de atendimento, e deve atingir a centenas de usuários do SUS, não só de Cáceres, como de outros 22 municípios consorciados localizados na região.

O médico anestesiologista Wanderley Vitorino da Silva, que atende naquela unidade hospitalar há mais de 21 anos, informou que tão logo sejam feitos os pagamentos, eles retomam o atendimento.

"Para se ter uma idéia da gravidade do problema, estamos sem receber procedimentos de atendimento em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) desde agosto, e procedimentos cirúrgicos e de internação desde setembro, quando se sabe que o governo federal faz o repasse de verbas à Secretaria Estadual de Saúde todo o início do mês, no máximo no segundo dia útil do mês. Isso pode ser facilmente comprovado no site do Ministério da Saúde", afirmou.

O Hospital São Luiz dispõe de 90 leitos para o SUS, de seis a nove vagas na UTI através do sistema público e realiza uma média mensal de 170 a 200 cirurgias na área de obstetrícia (partos normais, curetagens e cesarianas).

fonte: 24horasnews

Lula usa Maggi para cooptar o DEM; MT é o que menos recebe da CPMF

Parece até um contracenso. Mato Grosso é um dos estados brasileiros que menos recebeu verbas captadas pelo Governo Federal com a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Fechará 2007 com algo em torno de R$ 198,9 milhões este ano – o que dá um valor de R$ 71,00 per capita. Bem ao contrário de Mato Grosso do Sul, estado de perfil econômico e social muito parecido, que tem o maior índice do País: levará R$ 109,30 por pessoa. Ainda assim, o governador Blairo Maggi foi escalado pelo Palácio do Planalto para tentar convencer os Democratas a votarem pela prorrogação da contribuição.

Maggi tentará virar os votos de dois senadores oposicionistas de seu Estado --Jayme Campos e Jonas Pinheiro. O primeiro parece resistir às investidas do governador, mas o segundo estaria balançado em suas convicções. O governador, segundo a Folha de S.Paulo, teria prometido a Pinheiro assegurar a vaga de senador em sua própria coligação, nas eleições de 2010. Poderia ser, na verdade, o Partido da República apoiando o candidato do DEM, no caso, Jaime Campos, ao Governo.

A CPMF passou pela Câmara dos Deputados com os votos de Valtenir Pereira (PSB), Carlos Abicalil (PT), Pedro Henry (PP), Eliene Lima (PP), Homero Pereira (PR), Victório Galli (PMDB), que substitui Carlos Bezerra, e Wellington Fagundes (PR). Somente a deputada Thelma de Oliveira (PSDB) votou contra a prorrogação do imposto.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ressaltou a importância do tributo para o setor. "Fizemos com o dinheiro da CPMF em 2006 mais de 11 milhões de internações, 268 milhões de consultas especializadas, 348,8 milhões de exames laboratoriais, 9,3 milhões de hemodiálises, 134 milhões de procedimentos ambulatoriais e 2,2 milhões de partos. Essa é apenas uma amostra daquilo que o dinheiro do SUS faz nos estados e nos municípios", afirmou.

Os recursos arrecadados são integralmente repassados para os estados e municípios para serem investidos em procedimentos de média e alta complexidade (consultas especializadas, cirurgias, internações, etc). Ou seja, cerca de 85% do financiamento desses atendimentos são feitos pela contribuição provisória, além de pagar todos os exames realizados na rede pública de saúde. Entre 1997 e 2007, a CPMF representou mais de 40% das fontes de recursos para a execução de ações e serviços de saúde no sistema público.

fonte:
Edilson Almeida
Redação 24 Horas News

Mato Grosso é absoluto entre estados brasileiros onde a taxa de acesso à rede de esgoto diminuiu entre 1992 e 2006

Mato Grosso é o único estado do Brasil que teve queda na taxa de acesso à rede geral de esgoto quando comparados os números de 1992 e 2006. Os dados foram apresentados ontem no estudo da Fundação Getúlio Vargas “Trata Brasil: Saneamento é Saúde” e mostram que em 1992, 13,21% da população tinha acesso à rede de esgoto no Estado. No último levantamento realizado pelo IBGE, ano passado, esse percentual caiu para 12,43%, derrubando o Estado de 14º lugar no ranking dos estados brasileiros para 17º.

O estudo foi realizado pelo Centro de Políticas Sociais da FGV. Conforme o levantamento, se continuar no ritmo atual, a universalização do acesso ao esgoto tratado só ocorrerá em 2.122, “por volta do aniversário de 300 anos da Independência do Brasil”. Os pesquisadores apontaram que se forem levados em consideração as iniciativas em favor do saneamento nos últimos 14 anos, demorará cerca de 60 anos para reduzir pela metade o déficit de acesso ao esgoto.

Em contrapartida, Mato Grosso tem dois municípios que estão entre os que mais gastam com saúde e saneamento básico no país. O ranking destaca 50 municípios, conforme dados repassados pelo IBGE, levantados no item Perfil Municipal. Campos de Júlio (a 553 quilômetros a noroeste de Cuiabá) desponta no ranking feito pela equipe da FGV como a quarta cidade do Brasil que mais investe em saneamento e saúde, com R$ 665,82 por pessoa. Cuiabá também está no ranking, mas em 49º lugar. Em todo o Estado são investidos 3,55% do PIB com saneamento e saúde. Esse percentual coloca Mato Grosso em 18º lugar no ranking de investimentos baseado no PIB.

Para o prefeito de Campos de Júlio, José Odenil da Silva, saneamento básico e saúde são essenciais para a população e base para melhoria de vida de todos. O prefeito explicou que o município tem investido na expansão da rede de saneamento, porque quanto mais se gasta com saneamento, maior é a economia no atendimento à saúde. “A melhoria do saneamento influencia inclusive na educação. Por isso, nossa equipe de Vigilância Sanitária visita constantemente os moradores para checar as condições em que estão vivendo. Queremos mudar a cara da cidade para melhor”, disse José Odenil.

Também chama atenção na pesquisa a posição de Cuiabá entre as outras capitais brasileiras, quando comparada a taxa de acesso à rede de esgoto tratado, conforme dados do IBGE de 2000. Das 27 capitais, a de Mato Grosso é a 10ª com maior taxa, 52,67%. Belo Horizonte é a primeira do ranking, com 91,42% de população com acesso à rede de esgoto tratado. A capital de Rondônia, Porto Velho, está na outra ponta da lista, com apenas 8,24% de acesso da população à rede de esgoto.

Na lista feita somente para os municípios mato-grossenses, Cuiabá desponta como a primeira, seguida por Guiratinga, com 45,09% de acesso à rede de esgoto, Barra do Garças (36,84%), Rondonópolis (26,54%), Alto Araguaia (24,72%) e Mirassol d’Oeste (23,29%). Várzea Grande aparece em 10º lugar no Estado, com 11,17% de população com acesso à rede de esgoto tratado. Trinta e seis municípios não tiveram o percentual informado no ranking.

Segundo o estudo, a maior parte dos moradores atendidos pela rede de esgoto está nas áreas urbanas. Os moradores das áreas rurais que não estão em aglomerados, como assentamentos, representam apenas 1% dos têm acesso à rede de esgoto. As maiores taxas de acesso ocorrem na área urbana (54,6%), área rural de extensão urbana (40,7%) e no núcleo de aglomerado rural (37,1%).

No texto do estudo, a FGV observa que é importante ter em mente a inviabilidade do processo de universalização do saneamento num país de dimensões continentais como do Brasil. “Por outras palavras, o Brasil tem aproveitado pouco as economias urbanas de congregar a sua população em grandes metrópoles, onde o custo tende a cair. Ou seja, nossas maiores cidades estão inchadas, incorrendo nas deseconomias sem aproveitar as potenciais economias associadas”, traz no estudo.

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fonte: Diário de Cuiabá
grifo nosso

Wagner Ramos lidera corrida sucessória em Tangara da Serra

O "Instituto Prodata Pesquisa", realizou no ultimo dia 24 de Novembro, em Tangará da Serra, uma sondagem quantitativa, que revela a tendência do eleitorado acerca das eleições 2008 no município. O levantamento seguiu critérios técnicos objetivos e revela, entre outros, as intenções de votos estimuladas para a Prefeitura Municipal. Foram entrevistadas 238 pessoas por telefone, com uma margem de erro de 4% para mais ou para menos, e um intervalo de confiança de 95%,. isto é, se fossem realizadas 100 pesquisas, em 95 delas os resultados obtidos estariam iguais a estes, dentro da margem de erro estipulada. A pesquisa ouviu 50,4% das pessoas do sexo feminino e 49,6% de homens.

O Deputado Estadual Wagner Ramos (PR), liderança a sondagem com 43,7% das intenções de votos, em segundo aparece o ex-prefeito Saturnino Masson 20,2%, em terceiro o ex-prefeito Jaime Muraro com 15,1%. O prefeito Julio César Ladeia, é o quarto colocado com 5,9%. Apenas 15,1% dos entrevistados não souberam, ou não quiseram responder.

A pesquisa avaliou ainda o índice de rejeição dos principais postulantes ao Palácio Tangará e revela um alto índice de rejeição do chefe do Poder Executivo, radialista Júlio Cesár Ladeia (PR).

De acordo com a Prodata pesquisa, Se as eleições para prefeito fossem hoje, os eleitores de Tangará da Serra não votariam de jeito nenhum, no atual administrador, responderam 62,2% dos entrevistados. Em segundo aparece o deputado estadual Wagner Ramos com 9,2%, em terceiro o ex-prefeito Jaime Muraro (DEM). O menor índice de rejeição é o do também ex-prefeito Saturnino Masson, e 17,6% não responderam à pergunta. A pesquisa aponta uma evolução do quadro, em relação à sondagem feita em setembro, com crescimento impressionante de Wagner Ramos e queda dos demais concorrentes ao pleito do ano que vem.

Em setembro, Wagner Ramos, tinha 18,70%, já em Novembro subiu para espantosos 43,70%. Saturnino Masson que havia sido citado por 29,70% dos entrevistados caiu para 20,20% das intenções de voto. Jaime Muraro, também experimenta um pequena queda após dois meses da primeira sondagem quando tinha 18,70 e agora aparece com 15,10%. O prefeito Julio César Ladeia continua em quarto lugar, apresentando uma queda de 4% em relação a anterior, quando teve 9,90%.

A pesquisa será divulgada nesta quarta-feira (28) no Jornal Folha do Estado, mas o site Repórter News, conseguiu obter os números que devem provocar dor de cabeça nos interessados em disputar as eleições de 2008. Os números apontam uma preferência do eleitorado pelo também radialista e deputado estadual, Wagner Ramos, que reluta em aceitar disputar a sucessão de Ladeia. Os dados poderão ser conferidos no site da ProData Pesquisas, amanhã, bem como na edição do Jornal Folha do Estado.

fonte: ReporterNews

Curso - Gestão Diferenciada de Recursos Humanos para Atuação em Programas Sociais: Empresas e ONGs

Curso

Em São Paulo,com Felipe Mello e Roberto Ravagnani Dia 30 de Novembro de 2007

Gestão Diferenciada de Recursos Humanos para Atuação em Programas Sociais: Empresas e ONGs
Preparando voluntários e colaboradores remunerados para desempenho excelente em programas sociais de empresas e ONGs

Programa

Conhecendo os três setores: público, corporativo e sem fins lucrativos;
Breve história do voluntariado no Brasil: mito, realidade e futuro.
O be-a-bá da Gestão de Recursos Humanos de forma geral;
Relacionamentos interpessoais definindo a qualidade das interações entre os três setores;
Formas de atuação de recursos humanos em programas sociais: voluntários, profissionais remunerados, prestadores de serviços, cooperativas e outros;
Conceitos e práticas para Gestão de Voluntariado Corporativo - colaboradores de empresas envolvidos em programas sociais;
Conceitos e práticas para Gestão de grupos de voluntários ligados a ONGs e programas governamentais;
Intercâmbio entre Voluntariado Corporativo e ações comunitárias;
Seleção, treinamento e desligamento de recursos humanos;
Habilidades e competências indispensáveis para recursos humanos atuantes em programas sociais;
Desenvolvimento contínuo das habilidades e competências necessárias;
Inspirando e provocando os recursos humanos para a melhoria contínua.
Objetivo
Felipe Mello e Roberto Ravagnani mostrarão os pontos fundamentais da gestão diferenciada - atual, entusiasmada e promotora das verdadeiras habilidades e competências de grupos - de recursos humanos remunerados e voluntários atuantes em atividades do Terceiro Setor, bem como sua importância e o passo-a-passo de como executá-la com eficiência.Importante profissionalização para quem lida com grupos de recursos humanos envolvidos em programas sociais de empresas (VOLUNTARIADO CORPORATIVO), ONGs (COLABORADORES REMUNERADOS E VOLUNTÁRIOS) e órgãos governamentais.Ao longo das oito horas do curso, o participante terá contato com conceitos e práticas da gestão de recursos humanos atual, assim como práticas que vêm possibilitando o sucesso de diversas equipes ligados ao protagonismo social.O curso é repleto de casos de sucesso, vídeos e dinâmicas que convidam o participante a também aprender pela prática e sensações individuais. Durante as oito horas os facilitadores criam diversas situações em que os alunos aprendam se divertindo e pensando, tornando a experiência do aprendizado sólida e prazerosa.

Local

Auditório ADVB Rua Treze de Maio, 1413 - Bela Vista (Centro)São Paulo/SPTelefone/fax: (11) 3372-3800http://www.advb.com.br/

Investimento

Valor com desconto Até 24/11/2007
R$ 165 Assinantes da Revista Filantropia,participantes de outros cursos da Dialogo Social e estudantes


Demais participantes Até 24/11/2007
R$ 195Demais participantes


Pagamento parcelado Até 24/11/2007
R$ 100 Duas parcelas de R$ 100,00 (2ª parcela deverá ser entregue cheque pré-datado para 30 dias no dia do evento, no credenciamento)


Inscrições na semana do evento Até 30/11/2007
R$230Valor para inscrições realizadas na semana ou no dia do evento
Inscreva TRÊS pessoas da mesma organização e GANHE A QUARTA;
Após a inscrição, o boleto seguirá via e-mail (PDF) com vencimento em DOIS DIAS ÚTEIS. Na semana do evento o prazo será de um dia.
Informações e Inscrições
http://www.dialogosocial.com.br/eventos.asp?Id_Evento=54

Presos rendem agente e roubam carro em fórum de Várzea Grande

• Três detentos iriam participar de audiência em Várzea Grande, mas escaparam.
  Secretaria de Justiça vai abrir processo administrativo para apurar o caso.

Três presos que iriam participar de uma audiência no Fórum Criminal de Várzea Grande (MT) conseguiram render um agente que fazia a segurança e fugir na segunda-feira (26). Segundo testemunhas, eles estavam armados. A Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) vai abrir processo administrativo para apurar se houve facilitação na fuga.

Os policiais passaram a noite procurando os foragidos. Até a manhã desta terça-feira (27), ninguém foi preso.

A juíza Maria Erotides Kneip disse que eles já eram condenados e participariam de uma audiência. "Estamos vendo onde houve a falha", afirmou.

Carro roubado na fuga

A polícia e a Sejusp acreditam que os presos planejaram a fuga com antecedência. Como eles usaram uma arma, a hipótese de que tenham sido ajudados por alguém não está descartada.

Em frente ao fórum, os três detentos roubaram um carro e escaparam. Na fuga, eles teriam batido e abandonado o veículo. Eles chegaram a levar o agente como refém. Ele logo foi liberado. "Segundo o refém, outras pessoas estavam dando cobertura aos foragidos", diz o capitão André Avelino Figueiredo Neto, da Polícia Militar.

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fonte: G1

Destaques dos jornais e sites de notícias regionais

24hNews

Produto Interno Bruto de Mato Grosso cresceu 5% em 2005, mas caiu no "ranking"

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Diário de Cuiabá

Novo ranking da OAB confirma que alunos da UFMT e Unemat têm maior aprovação no Exame da Ordem realizado no Estado

Previsto aumento de 54% de novos casos (de câncer)

Cáceres e VG estão passíveis de surto (de dengue)

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Gazeta de Cuiabá

Inca calcula novos casos de câncer em 1 milhão até 2009

Tribunal condena concessionária (Gramarca) a pagar indenização

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Repórter News

Câncer de pele será o mais comum no Brasil em 2008, prevê instituto

Autor de “O Monge e o Executivo” participa de evento em Cuiabá

Novo sistema de regulação do SUS é implantado em VG

Morador de rua é atacado e queimado no Centro de São Paulo

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RDNews

Entidade denuncia governador e 2 secretários

Esqueleto de suposto extra-terrestre será exposto em Cuiabá, Chapada dos Guimarães e Barra do Garças

O aspecto se assemelha ao de uma criança com volumosa hidrocefalia, se não fosse pela baixa densidade óssea, presença de 6 dedos e estrutura ocular diferenciada.

Clique aqui e leia a matéria na íntegra no site do TecnoCientista

MPE move nova ação de improbidade contra prefeito Júlio Ladeia

Entre os fatos que pesam contra o prefeito Júlio César Ladeia de Tangará da Serra (238,6 km de Cuiabá) , a Promotoria de Justiça local apurou que Prefeitura recebeu a importância de R$ 2,7 milhões em razão do contrato de concessão remunerada de uso para explorar a título precário, por cinco anos, a exclusividade da gestão da folha de pagamento de servidores, de fornecedores, da arrecadação secundária e centralizada de tributos e preços públicos municipais e de empréstimo consignados para servidores deste município, firmado com o Banco Bradesco S/A. O processo envolve também Flávia Aparecida da Silveira Lopes, presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura, Borba & Gallindo /advogados associados, representados por Luiz Alberto Gallindo Martins e Bruno Fernandes da Rocha Borba.

O contrato tem origem no procedimento licitatório modalidade concorrência pública n.º001/CPL/2007, realizado pela Prefeitura no 1º semestre do ano de 2007, cujo objeto resultou na seleção de instituição financeira para gerir: folha de pagamento dos servidores municipais; folha de fornecedores e arrecadação de tributos e preços públicos municipais.

Em análise aos autos de procedimento licitatório n°001/2007, constata-se que a Prefeitura contratou "Borba & Gallindo Advogados Associados", para prestar serviços de consultoria jurídica no certame em destaque, mediante o ajuste de pagamento fixado em 14% do valor pactuado no contrato de concessão remunerada de uso celebrado com a instituição financeira vencedora, no caso o Banco Bradesco /SA, resultando na importância de R$ 378 mil, conforme contrato de prestação de serviços n.060/ADM/2007. A contratação da sociedade requerida causou espécie em razão do alto valor atribuído ao contrato e, diante da não realização do correspondente certame licitatório, motivada pela "notória especialização técnica da contratada e no caráter singular do serviço prestado".

No decorrer da investigação constatou-se que a solicitação da contratação da Borba & Gallindo, partiu do Prefeito Ladeia, contando com parecer favorável da Comissão Permanente de Licitação presidida por Flávia Aparecida Silveira Lopes, e parecer jurídico positivo emitido pelo assessor jurídico municipal Gustavo Porto Franco Piola.

Ao examinar as razões e documentos que fundamentaram o afastamento do certame, verifica-se que o procedimento de inexigibilidade de licitação não guardou regularidade nos aspectos formal e substancial, uma vez que, não preencheu os requisitos previstos no citado ordenamento normativo (lei n°8666/93). As irregularidades concentram-se em: 1- O serviço prestado pela sociedade de advogados não tem natureza singular; 2- Não restou demonstrada a especialização técnica da Borba & Gallindo para a realização do objeto contratado;3- nem dos sócios que lhe integram; 4 – O valor do contrato não guarda proporcionalidade ao serviço efetivamente prestado.

A Promotoria de Justiça de Tangará da Serra requereu a manutenção do decreto liminar de seqüestro e indisponibilidade de bens prolatado nos autos de n°481/2007 (ação cautelar de indisponibilidade e seqüestro). Nulidade do contrato administrativo celebrado entre os requeridos e condenando-lhes, em razão do atos de improbidade administrativa. Para Júlio Ladeia, foi requerida perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil no valor de duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos ficais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

Flávia Aparecida Silveira Lopes: pagamento de multa civil no valor de duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Borba & Gallindo Advogados Associados: pagamento de multa civil no valor de duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, estendendo-se a sanção aos sócios Luis Alberto Gallindo Martins e Bruno Fernandes da Rocha Borba, pelo prazo de cinco anos, entre outras sanções.
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fonte: MediaNews e Site do Ministério Público de MT
grifo nosso

Doença rara produz várias dezenas de orgasmos por dia

A bela jovem da foto se chama Sarah. Ela é portadora de uma doença rara chamada Síndrome da Excitação Sexual Excessiva, uma patologia que ainda não se sabe se tem origem no aparelho genital ou tem causa emocional. Sua queixa é que, devido a estímulos triviais do dia-a-dia, ela é tomada de uma excitação patológica que a leva rapidamente a um orgasmo, chegando a um total de 200 episódios por dia.

Pode ser que alguém ache isso engraçado ou mesmo agradavel. Mas a portadora da doença reclama que várias vezes ao dia precisa parar suas tarefas e se retirar do seu ambiente até passar o estímulo, o que lhe compromete a qualidade de vida.

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Clique aqui e leia sobre a matéria completa no site do TecnoCientista

Doenças e acidentes de trabalho custam até R$ 40 bilhões, estima diretor da Previdência

O Ministério da Previdência Social gasta atualmente quase R$ 9,8 bilhões ao ano em aposentadorias especiais e custos com acidentes de trabalho. Adicionados os custos indiretos, esse valor pode chegar a R$ 40 bilhões ao ano, segundo o diretor do Departamento de Política de Saúde e Segurança Operacional do ministério, Remígio Todeschini.

“Não podemos debitar essa conta ao trabalhador. Quando acontece o acidente ou a doença, quem está pagando a conta hoje no Brasil é a Previdência Social. No fundo, são todos os cidadãos”, disse Todeschini. "É preciso alertar os empresários para que estimulem a prevenção: quem oferece ambiente propício a mais doenças, mais acidentes, mais mortes, deve pagar essa conta", defende.

Cerca de 90 mil pessoas estão afastadas ou são afetadas por doenças do trabalho, informou o diretor. Se forem incluídos os acidentes nessa estatística, disse, o número sobe para 300 mil por ano. "E atualmente a Previdência contabiliza 1,5 milhão de trabalhadores em licença médica", acrescentou.

Para o médico Walter Simões Filho, especialista em doenças ocupacionais, as empresas no Brasil, muitas vezes, não se preocupam com o conforto e com as condições ergonômicas adequadas ao trabalhador. A lesão por esforço repetitivo (LER), provocada por movimentos que se repetem ao longo da jornada e pelo ritmo intenso de trabalho, responde por 49% – quase metade – dos casos, de acordo com a Previdência. Entre as doenças mais freqüentes estão dores lombares, sinusite e lesões de ombro e dorsais.

A legislação garante ao portador de doença ocupacional benefícios e estabilidade, destaca Remígio Todeschini. “Como o prazo de 12 meses que impede a demissão, se ele tiver registro em carteira profissional e, portanto estiver protegido pelas Leis 8.212 e 8.213", exemplifica. Ele acrescenta que, caso sejam constatados sinais de doença do trabalho após o período de 15 dias de afastamento, o trabalhador deve ser encaminhado à Previdência Social pelo convênio médico, pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou pelo médico da empresa. "Mas ele nem sempre está completamente incapacitado para o trabalho", acrescentou.

Empresas que oferecem maior risco, com um número maior de acidentes e doenças do trabalho, pagam taxas em percentuais que vão de 3% a 6%. O diretor destacou ainda que o índice de doenças ocupacionais no país saltou de 5.800 registros em 1990 para mais de 27 mil em 2005. E disse esperar que em 2008 o Brasil ratifique a Convenção 187, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que propõe a criação de programas nacionais de saúde e segurança do trabalho, estabelecidos por meio do diálogo entre empregados e empregadores.

fonte: Portal Médico

Câmara discute amanhã regulamentação da medicina no Brasil

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados discute, nesta terça-feira (27), o projeto de lei que regulamenta a medicina, o PL-7703/2006. Trata-se do I Simpósio Nacional sobre a Regulamentação da Medicina no Brasil, evento que acontece às 14 horas no plenário II do corredor das Comissões.

No encontro, representantes de entidades ligadas aos profissionais da medicina e de outras áreas da saúde vão discutir o Projeto de Lei nº 7.703/2006, que trata sobre o exercício da medicina. A proposta, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, por unanimidade, e agora está na CTASP, da Câmara dos Deputados.

Esse constitui-se o último passo discussões no âmbito da CTASP. Se a comissão aprovar o parecer do relator, o projeto transitará ainda pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

O relator do projeto na Comissão, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), propôs a realização do Simpósio para ter mais informações e produzir o relatório sobre a proposta, que recebeu até o momento 60 emendas. Além do Simpósio, foi realizado um bate-papo pela internet e três audiências públicas na Câmara Federal e em Rio Branco (AC).

O Conselho Federal de Medicina será representado pelo presidente Edson de Oliveira Andrade. O vice-presidente, Roberto d’Ávila, estará representando a Associação Catarinense de Medicina. Participam ainda membros da Comissão Nacional em Defesa do Ato Médico e lideranças médicas.

Veja a programação

13:00 Recepção e Credenciamento

14:00 Abertura Oficial

Composição Inicial da Mesa Diretora

Execução do Hino Nacional

14:15 Pronunciamentos

Deputado Arlindo Chinaglia – Presidente da Câmara dos Deputados

Deputado Edinho Bez

Representante do Ministro de Estado da Saúde

Deputado Nelson Marquezelli

14:40 Encaminhamentos

Entidades representativas dos profissionais da medicina e de outras áreas da saúde.

18:00 Encerramento

Deputado Edinho Bez

Deputado Nelson Marquezelli

fonte: Portal Médico

Síntese das decisões do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Sessão ordinária de 13/11/07‏

Contas reprovadas

Com cinco irregularidades consideradas de natureza grave, especialmente pela falta de recolhimento das contribuições devidas ao PASEP e despesas administrativas superiores ao limite legal, as contas anuais do Instituto Municipal de Previdência Social de Vila Rica, exercício de 2006, foram reprovadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. As contas relatadas pelo conselheiro Valter Albano, são de responsabilidade da diretora executiva, Josiane Maria Cardoso da Silva.

Portaria do Ministério da Previdência Social limita a despesa administrativa a 2% do total da remuneração, proventos e pensões de seus segurados no exercício anterior. O IMPREV gastou R$ 87.140,24, equivalentes a 3,05 %.

Fundo de Sorriso

O TCE-MT aprovou as contas anuais do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Sorriso, referentes ao exercício de 2006, de responsabilidade da gestora Bárbara Laudete Hoffmann.

A equipe de auditores manteve uma única impropriedade, referente ao montante da despesa administrativa que ultrapassou em 0,09% o limite legal.

Com base nos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, o conselheiro relator, Antonio Joaquim, considerou prudente votar pela aprovação e recomendar a regularização do valor excedente, sob pena de as próximas contas do Fundo serem julgadas irregulares.

Contas da Metamat

Acompanhando o voto do conselheiro relator, Alencar Soares e o parecer do representante do Ministério Público, o Tribunal de Contas julgou regulares com recomendações e determinações legais as contas anuais do exercício de 2006 da Companhia Mato-grossense de Mineração – Metamat. As contas julgadas são de responsabilidade do diretor-presidente, João Justino Paes de Barros. Em 2006, a Companhia teve uma Receita Operacional Bruta de R$ 14.453.738,00, sendo a quase totalidade desse montante proveniente de subvenções do governo estadual e pouco mais de R$ 67 mil arrecadados através de arrendamento e prestação de serviços. As despesas do exercício totalizaram R$ 14.595.676,79, sendo R$ 11.068.260,65 referentes a pessoal e encargos sociais.

Reprovação e multa

Com 13 irregularidades classificadas como graves pela Resolução 03/2007, as contas anuais do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Baixo Araguaia, referentes ao exercício de 2006, foram reprovadas pelo TCE. As contas de responsabilidade do prefeito do Município de Confresa, Mauro Sérgio Pereira de Assis, foram relatadas pelo conselheiro Valter Albano.

As principais irregularidades que ensejaram a reprovação das contas abrangem déficit de execução orçamentária no valor de R$ 161,8 mil, inexistência de controle interno, incapacidade financeira para quitar retenções e encargos de ISSQN, IRRF e INSS, incapacidade financeira para saldar dívidas de Restos a Pagar de exercícios anteriores e de 2006, dentre outras. O gestor foi multado em 20 UPFs-MT.

Água e Esgoto de Lucas

Com voto favorável do relator do processo, conselheiro Antonio Joaquim, as contas anuais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lucas do Rio Verde, referentes ao exercício de 2006, gestão de Daltro Sérgio Figur, foram aprovadas pelo Tribunal Pleno.

Os auditores apontaram impropriedades relacionadas a atraso na remessa de balancetes, falta de planejamento e de normas de controle interno. Por se tratar de falhas de natureza formal que não acarretaram prejuízos aos cofres públicos, o conselheiro relator votou pela regularidade das contas, recomendando medidas corretivas, sob pena de aplicação de multa em exercícios posteriores.

Santa Carmem

Sob a relatoria do conselheiro Alencar Soares, as contas anuais do presidente da Câmara Municipal de Santa Carmem, vereador Elói José Fellini, referentes ao exercício de 2006, foram aprovadas com recomendações e determinações de medidas para correção de falhas detectadas pela auditoria.

A Câmara cumpriu com todos os limites legais e constitucionais de gastos, mas os auditores mantiveram impropriedades envolvendo a não retenção do Imposto de Renda, pagamento de subsídio a funcionários comissionados em desacordo com a legislação, além de atraso na remessa de informes e documentos ao Tribunal de Contas.

Acompanhando o MPE junto ao Tribunal o relator votou pela aprovação com recomendações e aplicação de multa ao gestor, em valor correspondente a 50 UPFs/MT.

Câmara de Confresa

As contas anuais do presidente da Câmara Municipal de Confresa, vereador Volmir José Lazzarri, referentes ao exercício de 2006, foram julgadas regulares com recomendações pelos conselheiros do TCE-MT.

As transferências financeiras da Prefeitura para a Câmara Municipal totalizaram R$ de 673.894,44 durante o exercício, enquanto as despesas alcançaram R$ 659.177,84. A Câmara gastou R$ 395.522,15 com pessoal, correspondentes a 2,23% da Receita Corrente Líquida do Município.

O processo foi relatado pelo conselheiro Valter Albano, que votou pela aprovação, mas determinou à atual gestão do Legislativo Municipal que institua o sistema de controle interno a fim de prevenir a ocorrência das impropriedades apontadas pela auditoria.

Devolução de recursos

As contas anuais da Câmara Municipal de Sorriso, referentes ao exercício de 2006, foram aprovadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, mas o presidente da instituição, vereador Gerson Luis Frâncio terá que devolver ao Município o valor correspondente a 1.011,68 Unidades de Padrão Fiscal (UPFs/MT), cerca de R$ 26,6 mil. Esse montante refere-se a pagamento indevido feito a vereadores por participação em sessões extraordinárias da Câmara.

O processo foi relatado pelo conselheiro Antonio Joaquim que votou em sintonia com o parecer do Ministério Público junto ao TCE.

Câmara de Livramento

As contas anuais da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento, exercício de 2006, foram aprovadas com recomendações e multa à gestora Jocinéia Conceição Miranda, em valor correspondente a 10 Unidades de Padrão Fiscal, por atraso na remessa de balancetes e não encaminhamento de documentos solicitados pelo Tribunal de Contas. O processo foi relatado pelo conselheiro Ubiratan Spinelli.

De acordo com o relatório técnico, a Câmara cumpriu com os limites legais e constitucionais referentes a despesas, gastando 55,56% de sua receita com folha de pagamento.

Spinelli recomendou a qualificação do quadro técnico da Câmara e melhoria do sistema de controle interno da Câmara.

Câmara de Matupá

As contas anuais do exercício de 2006, do presidente da Câmara Municipal de Matupá, vereador Antônio Pereira Sobrinho foram aprovadas pelo TCE. O Tribunal Pleno acolheu o voto do conselheiro relator, Alencar Soares e o parecer do Ministério Público, ambos favoráveis à aprovação.

Durante o exercício financeiro a Câmara recebeu do Poder Executivo o montante de R$ 594.704,90. As despesas totalizaram R$ 577.260,10, registrando uma sobra de R$ 15.255,46 que foi devolvida à Prefeitura Municipal.

Contas da SANECAP

Acompanhando o voto do conselheiro relator, Júlio Campos e o parecer do representante do Ministério Público, o Pleno do Tribunal de Contas julgou regulares com recomendações às contas anuais de 2006 da Companhia de Saneamento da Capital – SANECAP. As contas analisadas são de responsabilidade da ex-gestora Eliana Beatriz Nunes Rondon Lima, período de 01/01 a 30/11/2006 e do atual presidente, José Antônio Rosa, de 01/12 a 31/12/2006.

O conselheiro relator observou que as impropriedades mantidas pelos auditores são de natureza contábil e administrativa e não resultaram em prejuízo à globalidade da contas da SANECAP.

A ex-presidente Eliana Beatriz Nunes Rondon Lima foi multada em 50 Unidades de Padrão Fiscal – UPF/MT.

Câmara de Vila Rica

O TCE-MT aprovou as contas anuais do presidente da Câmara Municipal de Vila Rica, vereador Cláudio Coelho Strada, referentes ao exercício de 2006.

O processo foi relatado pelo conselheiro Valter Albano, que votou em conformidade com o representante do Ministério Público junto ao TCE.

A Câmara Municipal de Vila Rica obteve uma receita de R$ 696,4 mil, sendo que 67% desse montante foram gastos com pessoal. O total de recursos gastos com pessoal foi equivalente a 3,08% da Receita Corrente Líquida do Município.

Previdência de Ribeirãozinho

Acatando o parecer do representante do Ministério Público do Estado e o voto do conselheiro relator, Valter Albano, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares as contas anuais do Instituto de Previdência Social do Município de Ribeirãozinho, exercício de 2006.

As referidas contas, votadas em sessão ordinária do dia 13/11, são de responsabilidade dos ordenadores de despesas Sebastião Correia da Silva, período de 01/01 a 28/02/2006 e Vânia Francisca Carrijo da Silva, de 29/02 a 31/12/2006.

Contas de São Félix

Com 14 irregularidades classificadas como graves e gravíssimas as contas anuais da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia receberam Parecer Prévio Contrário do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O processo foi relatado pelo conselheiro Valter Albano, que votou pela rejeição das contas do prefeito João Abreu Luz, em conformidade com o parecer do Ministério Público junto ao TCE. Ele foi acompanhado por unanimidade pelos demais membros do Tribunal Pleno.

A Prefeitura de São Félix cumpriu com os percentuais de aplicação obrigatória de recursos em Educação, com os limites de gastos com pessoal, mas não aplicou o montante devido em serviços públicos de saúde.

O conselheiro relator destacou a gravidade da falta de recolhimento de contribuições devidas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores de São Félix do Araguaia e ao PASEP, a não aplicação do percentual de 60% dos recursos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do Magistério, além de contratações temporárias em funções típicas de servidor efetivo, erros processuais em certames licitatórios, abertura de créditos adicionais ao orçamento sem autorização legislativa e atraso na remessa de informações e documentos ao TCE.

Nova Olímpia

Acompanhando o voto do conselheiro relator, Ubiratan Spinelli e o parecer do Ministério Público junto ao TCE-MT, o Tribunal Pleno emitiu Parecer Prévio Favorável à aprovação as contas anuais de 2006, do prefeito municipal de Nova Olímpia, José Elpídio de Moraes Cavalcante. O processo foi relatado pelo conselheiro Ubiratan Spinelli.

Segundo o relatório técnico, as receitas arrecadadas pelo Município totalizaram R$21,8 milhões, aproximadamente 11% inferior ao montante previsto no orçamento anual. As despesas realizadas alcançaram R$ 21,1 milhões, registrando superávit no resultado orçamentário de pouco mais de 3,5%.

Lucas do Rio Verde

As contas anuais do prefeito Marino José Franz, do Município de Lucas do Rio Verde, relativas ao exercício de 2006, receberam Parecer Prévio Favorável do TCE. O conselheiro Antonio Joaquim foi relator do processo.

A equipe de auditoria manteve 20 impropriedades, envolvendo lançamentos contábeis incorretos, divergências de informações, ausência de pareceres jurídicos e outras impropriedades em processos licitatórios, atraso na remessa de balancetes mensais e ausência de controle interno.

O conselheiro relator votou pela emissão de parecer favorável por entender que a maioria das impropriedades foi de natureza formal, mas fez diversas recomendações ao gestor.

Contas de Ribeirãzinho

O TCE-MT emitiu Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas anuais do exercício de 2006, do prefeito municipal de Ribeirãozinho, Eraldo Vera. O processo foi relatado pelo conselheiro Valter Albano.

A receita total do Município em 2006 foi de R$ 5.899.748,68 e as despesas somaram R$ 5.481.443,15, registrando superávit de 7,09% no resultado orçamentário.

O Município aplicou R$ 1.244.890,49 na manutenção e desenvolvimento do ensino, correspondendo a 25,79% da receita da receita proveniente de impostos municipais e transferências, estadual e federal. Dessa mesma receita base foi aplicado o valor de R$ 899.060,75 em serviços públicos de saúde, equivalentes a 18,42%, superando os percentuais de aplicação obrigatória determinados pela Constituição Federal, que são respectivamente de 25% e 15%.

Contas de Cláudia

As contas anuais da Prefeitura Municipal de Cláudia referente ao exercício financeiro de 2006, gestão do prefeito Altamir Kurten, receberam Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

Os auditores apontaram impropriedades envolvendo não apropriação do valor integral devido ao PASEP, atraso na remessa de documentos e informações ao TCE, divergências e inconsistências em lançamentos contábeis, abertura de crédito adicional especial sem autorização legal, dentre outras.

O relator do processo conselheiro Alencar Soares, considerou que as impropriedades não comprometeram a gestão, pois não acarretaram dano ao erário municipal.

Câmara de Jangada

Acolhendo o voto do conselheiro Ubiratan Spinelli, o Tribunal de Contas julgou regulares com recomendações as contas anuais de 2006 da Câmara Municipal de Jangada, gestão do vereador José Cândido da Rocha Neto.

Segundo consta no relatório técnico, a Câmara de Jangada gastou 62,93% de sua receita com folha de pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores, situando-se dentro do limite de 70% estipulado pela Constituição Federal.

A comissão técnica manteve 10 das 11 impropriedades detectadas inicialmente. Porém, o conselheiro relator acatou as justificativas do gestor por entender que as falhas são de caráter gerencial e formal, decorrentes de um sistema de controle interno ineficiente.

Novo Horizonte

O TCE julgou regulares as contas anuais da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte, referentes ao exercício de 2006, gestão do vereador Felipinho Honório de Oliveira.

O conselheiro relator do processo, Antonio Joaquim, acolheu as justificativas feitas pelo gestor sobre as quatro falhas apontadas pelos auditores. As impropriedades, de acordo com o relatório, envolvem registros contábeis incorretos ou inconsistentes e atraso na remessa de balancetes ao TCE.

Pelas conclusões do relator, no aspecto geral as contas apresentam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial.

Apiacás

A prefeita Silda Kochemborger, do Município de Apiacás, teve as contas do exercício de 2006 aprovadas pelo Pleno do TCE. O conselheiro relator Júlio Campos e o representante do Ministério Público se manifestaram pela aprovação.

Conforme o relatório da equipe técnica, das 10 impropriedades preliminarmente apresentadas, cinco foram sanadas após a defesa da gestora. As cinco que permaneceram referem-se à inobservância as normas essenciais que regem a administração pública como a remessa com atraso da LOA, LDO, dos balancetes mensais, do balanço anual e das informações do Sistema LRF-Cidadão.

A Prefeitura de Apiacás cumpriu com a legislação ao aplicar na Saúde e Educação os percentuais mínimos exigidos e não ultrapassar limite o máximo para gastos com Pessoal.

Contas de Cláudia

As contas anuais da Prefeitura Municipal de Cláudia referente ao exercício financeiro de 2006, gestão do prefeito Altamir Kurten, receberam Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas.

Segundo Alencar Soares, os relatórios de auditoria demonstraram que a Prefeitura cumpriu os limites legais e constitucionais nas áreas de saúde, educação e despesas de pessoal. Destacou também que a administração municipal de Cláudia obteve superávit orçamentário, com despesas menores do que a receita, registrando uma economia de aproximadamente R$ 1,8 milhão.

Paranatinga

Acompanhando o parecer da Procuradoria de Justiça no Tribunal de Contas de Mato Grosso e o voto do relator Alencar Soares, o Tribunal Pleno votou pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas relativas ao exercício financeiro de 2006 da Prefeitura de Paranatinga, gestão do prefeito Francisco Carlos Carlinhos Nascimento.

A prefeitura aplicou os percentuais exigidos para os setores de Educação e Saúde. Os gastos com ações e serviços públicos de saúde alcançaram 20,22% e 39,05% da receita base na manutenção do ensino.

O relator do processo recomendou ao prefeito de Paranatinga para que providencie os recolhimentos devidos ao INSS e RPPS, recolha as contribuições ao Pasep e obedeça as normas contidas da Lei 4.320/64.

Ponte Branca

O prefeito de Ponte Branca, Jurani Martins da Silva, teve as contas referentes ao exercício de 2006 aprovadas pelo Pleno do TCE. Relatadas pelo conselheiro, Valter Albano, as contas receberam recomendações no sentido de que o Poder Legislativo de Ponte Branca determine ao gestor municipal para aprimorar o sistema de controle interno da Prefeitura e os processos de licitação sejam formalizados nos estritos termos da Constituição Federal e da Lei nº 8.666/93.

O Município de Ponte Branca cumpriu com os percentuais de aplicação obrigatória de recursos e limites de gastos fixados constitucional e legalmente, aplicando 28,23% na manutenção e desenvolvimento do ensino, 27,92% no ensino fundamental o correspondente e 66,98 % na remuneração dos profissionais do Magistério.

Nas ações e serviços públicos de saúde a Prefeitura aplicou o correspondente a 20,52% do produto da arrecadação dos impostos.

fonte: TCE