Instituídos com um objetivo nobre o de zelar pelo adequado uso de verbas e bens públicos -, os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) acabaram em sua maioria vitimados pelas deformações do excesso de indicações políticas. Em conseqüência, constituem-se hoje numa espécie de consagração de final de carreira para políticos. Aos contemplados com a indicação para conselheiro, isso significa um salário vitalício equivalente nos Estados ao de desembargador do Tribunal de Justiça. Para o setor público e os contribuintes, o resultado é uma instituição dispendiosa, na qual os números costumam ser vistos por um viés político e até mesmo partidário, o que exige no mínimo uma discussão profunda sobre o papel desses organismos, as razões de sua existência e a forma como atuam.
O BRASIL PRECISA APOSTAR EM ORGÃOS QUE APUREM AS IRREGULARIDADES
De um total de 189 conselheiros nomeados para os Tribunais de Contas - sete por Estado, mais o Distrito Federal -, menos de duas dezenas são realmente técnicos.
Os demais, em sua maioria, conquistaram o cargo por terem sido de vereador a prefeito, deputado ou secretário de Estado, todos com ligações partidárias. Não surpreende, portanto, que um número cada vez maior de políticos ou ocupantes de cargos de confiança em diferentes poderes e instâncias da federação às voltas com inquéritos da Polícia Federal, por exemplo, protestem inocência alegando que seus atos foram aprovados pelos Tribunais de Contas.
A justificativa pode ser providencial para quem está em apuros, mas não contribui para a imagem de rigor nos procedimentos que a sociedade tem o direito de esperada instituição.
Assim como o Tribunal de Contas da União (TCU), criado no século 19, também os TCEs costumam ter o seu poder fiscalizador mais exigido em períodos democráticos e de maior preocupação com a transparência dos atos públicos. A Constituição de 1988 reforçou o papel desse instrumento de controle do Legislativo, o que poderia ter contribuído, na época, para evitar tantos desvios e denúncias de corrupção como as apontadas hoje em diferentes poderes e em todas as instâncias da federação. 0 problema é que não houve a preocupação, na época, de barrar as brechas para deformações geradas pela disputa por um cargo vitalício e bem remunerado como o de conselheiro.
Uma redução significativa e mesmo o ambicionado fim da corrupção no país depende menos de leis e de mecanismos de repressão a crimes contra o Estado e mais de uma profunda mudança cultural. Ainda assim, até que essa nova mentalidade se torne realidade, o país precisa apostar em órgãos que apurem as denúncias, cheguem aos culpados e recuperem o dinheiro desviado. O pressuposto é que, ao contrário dos Tribunais de Contas, sejam isentos de qualquer viés político-partidário, o que tende, muitas vezes, a dar margem a uma deplorável atuação de faz-de-conta.
Diário de Santa Maria RS
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